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Publicação: Estatuto da Criança e do Adolescente
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Anexos
Miniatura
PPD/22/001
Publicação: Estatuto da Criança e do Adolescente
Hora de Fazer Valer
2005
Brasília
A: 18,00 x L: 13,40 x P: 0,60 cm
Publicação de 78 páginas. Frente: Capa com fundo azul. Na parte superior: texto em branco "Estatuto da Criança e do Adolescente". Ao centro: ilustração de um menino de camisa amarela e bermuda laranja, segurando a bandeira do Brasil, no qual, caem estrelas vindas da bandeira. Na parte inferior: texto em branco "Hora de Fazer Valer". Verso: fundo azul. Na parte inferior: logomarcas da Nestlé; Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (CONANDA), Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Ministério da Educação e do Governo Federal.
"A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor, classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos, considerados em sua condição de pessoas em desenvolvimento e a quem se deve prioridade absoluta, seja na formulação das políticas públicas e destinação privilegiada de recursos das diversas instancias político-administrativas do país." (página 7)
Esta coleção reúne itens relacionados ao Ministério da Educação. O Ministério da Educação detém a responsabilidade pela articulação interministerial e intersetorial das políticas públicas voltadas à promoção da Educação em âmbito nacional brasileiro.
A documentação deste item foi viabilizada por meio do Projeto Amor e Luta: Memória, Cultura e Direitos Humanos LGBTI+, Termo de fomento Nº 958871/2024 do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Emenda Parlamentar da Deputada Federal Jandira Feghali.
19052025
Ministério da Educação.
