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Documento: Termo de opção pelo Regime da Comunhão Parcial de Bens
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Anexos
Miniatura
PPD/5/014
Documento: Termo de opção pelo Regime da Comunhão Parcial de Bens
2015
Rio de Janeiro
A: 29,50 x L: 21,00 cm
Documento em folha de papel branca com texto em preto.
Frente: Parte superior, logomarcas de "Rio Sem Homofobia", "Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos", "Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro", "Central Eletrônica de Registro Civil" e "Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro"; textos "TERMO DE OPÇÃO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (Parágrafo único do art. 1640, da Lei 10406/2002 - Código Civil)" e "Habilitação para casamento Nº" seguido de espaço para preenchimento. Ao centro, texto explicitando os termos da opção. Parte inferior, data com espaço para preenchimento de dia e mês; espaço para assinatura dos nubentes.
Esta coleção reúne itens relacionados ao projeto de lei, lei e registros de União Homoafetiva e casamento homoafetivo em nível municipal, estadual e nacional. Os itens podem abarcar: documentos, fotografias, listas, material de divulgação, material de campanha, folders, cartazes, entre outros.
A documentação deste item foi viabilizada por meio do Projeto Amor e Luta: Memória, Cultura e Direitos Humanos LGBTI+, Termo de fomento Nº 958871/2024 do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Emenda Parlamentar da Deputada Federal Jandira Feghali.
23092024
Políticas Públicas e Direitos LGBTI+
